Estatuto social

CAPÍTULO I

DO CLUBE, SEUS FUNDADORES E SUAS FINALIDADES.

Artigo  1º -  O Clube Náutico Riachuelo,   fundado em 09 de maio de 1915, nesta cidade de Florianópolis, Santa Catarina, com caráter público de Sociedade Esportiva e Beneficente de Assistência Social, sem fins econômicos, com duração indeterminada pelos senhores: José Pedro Gil, Oswaldo Leon Salles, Álvaro Schmidt Caldeira, José Victor Garcia, Mário Simões Lopes, José da Costa Moellmann, Capitão de Fragata Samuel Pinheiro Guimarães, Comandante Arthur Lopes Caiado, Reinaldo Moellmann, José Leite de Macedo, Oswaldo Moellmann, Augusto Livramento, Edmundo Simone, Celso Fausto de Souza, Jaime Linhares, Lauro Carneiro, Amantino Câmara, Roberto Wendhausen, Roberto Schleip, Alfredo Tim, Oscar Tonding, Dorval Moellmann e Emilio Meyer, com endereço na Rua Antônio Pereira Oliveira Neto S/N, no Parque Náutico “Walter Lange”, Aterro da Baia Sul, em Florianópolis, Santa Catarina – CEP 88.010-280.

Parágrafo  1º – O aniversário de fundação do Clube Náutico Riachuelo, será festivamente comemorado, anualmente, no dia 11 de junho, como homenagem ao transcurso da data em que se cultuam os heróis da Batalha Naval do Riachuelo, página épica da Marinha de Guerra do Brasil.

Parágrafo  2º -   As cores do Clube Náutico Riachuelo são Azul Marinho e Branca, tanto para a sua Bandeira, como para o uniforme. A Bandeira terá o formato de um retângulo na cor azul marinho, contendo ao centro, uma bóia  salva-vidas circular com dois remos cruzados em diagonal, na cor branca, sendo que no salva-vidas terá as iniciais C.N.R e na parte inferior do mesmo, o ano de fundação 1 9 1 5, na cor azul marinho. No canto superior esquerdo haverá uma estrela dourada, com cinco pontas, alusiva à conquista do título de campeão da regata comemorativa do Sesquicentenário da Independência do Brasil. O uniforme para treinamento ou competição será preferencialmente, composto de calção na cor branca e camiseta com ou sem mangas na cor azul marinho, tendo na parte central do peito, um salva-vidas com dois remos cruzados em diagonal, na cor branca, sendo que no salva-vidas terá as iniciais C.N.R. e na parte inferior do mesmo, o ano de fundação 1 9 1 5, em azul marinho.

Artigo 2º -  O Clube Náutico Riachuelo, tem como finalidade:

I   -  Promover a prática do esporte do remo, de caráter competitivo, participando de todas as competições programadas pelo Federação a qual está filiado, como seu fundador, podendo participar de acordo com suas condições e interesses, de outras modalidades esportivas amadorista.

II   -   Além da prática do remo e outros desportos amadores, poderá realizar reuniões de ordem cultural, recreativa ou festiva para seus associados e atletas, bem como de promover ou colaborar em promoções de caráter filantrópico.

III  -  Promover e liderar ações de forma gratuita em caráter permanente e sem discriminação de clientela, visando a proteção de crianças e adolescentes carentes, através da prática sistemática do desporto do remo, buscando inclusão social.

IV -  Desenvolver a prática do esporte do remo na categoria paraolímpica.

Artigo  3º -  O Clube Náutico Riachuelo, como pessoa jurídica de direito privado, tem personalidade e patrimônio distintos dos de seus associados, sendo a Diretoria responsável perante estes por todo seu ativo e passivo.

Parágrafo I -  Não concederá a seus diretores, conselheiros, associados ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, em razão de suas competências, funções ou atividades. Aplicará integralmente suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual resultado operacional na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

Artigo 4º -   O Clube Náutico Riachuelo compor-se-á de associados em número ilimitado, sem distinção de nacionalidade, opinião política, cor, sexo e crença religiosa.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS E SUAS CATEGORIAS

Artigo  5º -    Os associados dividem-se em sete (7) categorias, a saber:

a)      CONTRIBUINTES– os que contribuem com mensalidades determinadas, em tabela aprovada pelo Conselho Deliberativo do Clube;

b)      BENEMÉRITOS – os associados que tiverem prestado ao Clube Náutico Riachuelo, serviços e contribuído com doações de elevado valor, a juízo da Diretoria Executiva;

c)       REMIDOS – os associados que tiverem contribuído durante vinte anos;

d)      HONORÁRIOS -  as pessoas que, mesmo estranhas ao quadro social e atlético do Clube, hajam prestado serviços de alta valia, á juízo da Diretoria;

e)       JUBILADOS – os associados que vencerem cinco campeonatos estaduais, ou um campeonato nacional, em qualquer modalidade esportiva estatutária, devidamente inscritos pelo Clube Náutico Riachuelo. Os associados jubilados que forem suspensos ou demitidos do Clube perderão o direito ao título;

f)      ATLETAS -  É aquele não associado, devidamente inscrito no Clube que esteja em plena atividade e defenda o Clube em competições oficiais para as quais for escalado, perdendo esta condição automaticamente ao deixar de fazê-lo. Os sócios atletas ficarão isentos das contribuições e não terão direito de votar, ser votado e participar de Assembleias;

g)      EVENTUAL -  É aquele que se associar ao Clube apenas para frequentar a sala de Ginástica com a finalidade única de manter o condicionamento físico, sem ter o compromisso de se tornar um atleta do remo.

Esta categoria de sócio, não terá direito de votar e nem de ser votado, e o valor da sua mensalidade será diferenciada e fixada pela Diretoria Executiva.

Sua admissão se dará nos termos do Capitulo III, artigo 7º letra “a” e “b” e artigo 8º e seu parágrafo único.

Artigo 6º -   Os associados mencionados no item “f”, que venham prestar serviços ou  competir por outro  clube filiado à mesma entidade da qual faz parte o Clube Náutico Riachuelo, serão desligados do quadro social na categoria de associados atletas.

CAPÍTULO III

DA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS

Artigo  7º -  São condições essenciais para admissão de associados contribuintes:

a)      Gozar de bom conceito social;

b)       Ser proposto por um associado contribuinte, em pleno gozo de seus      direitos, ou por um dos diretores;

Artigo  8º -   A admissão de novos associados se procederá em reunião regular de Diretoria, devendo constar de Ata.

Parágrafo Único  – Dar-se-á a apreciação da admissão de novos associados, após posterior consideração do cadastro do postulante endossado pelo associado apresentador.

CAPÍTULO IV

DAS FONTES DE RECURSOS

Artigo 9º  – Os recursos para a manutenção do Clube Náutico Riachuelo, serão obtidos através de:

a)      Cobranças de mensalidades dos sócios;

b)      Contribuições de sócios beneméritos;

c)      Doações de entidades governamentais ou particulares;

d)     Renda de aluguéis de imóveis de sua propriedade;

e)      Renda de publicidade e de promoções;

f)       Renda recorrente de possíveis parcerias.

Parágrafo Único -  É dever do Clube:

I – Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;

II   -   Manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

III  -    Conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco (5) anos, contendo a data de emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venha a modificar sua situação patrimonial;

IV  -    Apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal.

Artigo 10 -  As mensalidades serão fixadas e alteradas pela Diretoria.

Parágrafo 1º – O recolhimento das mensalidades será preferencialmente efetuado diretamente aos estabelecimentos bancários da cidade, na forma escolhida pelo Diretoria;

Parágrafo  2º – Os associados Beneméritos, Remidos, Honorários e Atletas, ficam isentos do pagamento de mensalidades.

CAPÍTULO V

DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo  11-  São deveres dos associados:

a)      Manter em dia o pagamento das mensalidades;

b)      Cooperar direta ou indiretamente para o engrandecimento do Clube, respeitar ou fazer respeitar o Estatuto, Regimento Interno e as deliberações da Diretoria e da Assembléia Geral;

c)      Proceder com a máxima correção quando na sede social, ou fora dela, quando uniformizados, não perturbar as Assembléias com diálogos ou expressões desatenciosas;

d)     Comparecer às Assembléias Gerais, propor associados e medidas que julgar convenientes aos interesses do Clube;

e)      Aceitar os cargos e convites para os quais forem eleitos ou nomeados, salvo quando apresentar motivo justo, desempenhando-os com zelo e dedicação;

f)       Pedir por escrito sua demissão do quadro social quando dele não mais quiser fazer parte;

g)      Comunicar a Diretoria quando mudar de endereço ou domicilio.

CAPITULO VI

DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Artigo 12 -  Ao associado em pleno gozo dos seus direitos é facultado:

a)      Votar, ser votado ou designado para qualquer cargo administrativo;

b)      Propor a admissão de associados contribuintes;

c)   Participar das discussões promovidas pelo Clube, a seu convite, sujeitando-se às restrições previamente estabelecidas pela Diretoria;

d)   Requerer a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, por meio de ofício assinado por, pelo menos, 1/5 (Um quinto) dos associados, declarando sua finalidade, sendo que a mesma só poderá ser realizada, estando presentes, no mínimo, metade mais um dos que a requereram;

e)      Desligar-se a qualquer tempo.

f)      Para concorrer a qualquer cargo eletivo, o associado deverá estar admitido no mínimo com um ano no quadro social.

Parágrafo  Único – Nas Assembleias convocadas, somente as matérias constantes da ordem do dia serão discutidas e votadas.

CAPÍTULO VII

DAS PENALIDADES

Artigo 13 -  Será suspenso á juízo da Diretoria, o associado que infringir qualquer disposição do Estatuto ou Regimento Interno, bem como infringir Leis ou resoluções vigentes.

Artigo 14 -  Perderão o direito de associado, sejam quais forem as categorias:

a)      Os que forem indiciados e julgados por crime inafiançável;

b)   Os que procederem de forma a prejudicar o conceito do Clube perante a opinião pública;

Parágrafo 1º -  A exclusão de associado só é admissível havendo justa causa, obedecido o disposto neste Estatuto, podendo também ocorrer , se for reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela Diretoria Executiva.

Parágrafo  2º  – Em caso de exclusão de associado, cabe recurso por carta ao Presidente do Conselho Deliberativo..

Artigo  15 -  O associado que atrasar por três (3) meses no pagamento das mensalidades, perderá seus direitos sociais, sendo sumariamente eliminado quando o atraso atingir doze (12) meses.

Parágrafo Único -  Somente poderá haver reingresso do associado no Clube, havendo reciproco interesse.

Artigo 16 -  Nas eleições para a composição da Diretoria, não terá direito a voto, o associado que estiver em atraso com suas mensalidades.

Parágrafo Único -  Para efeito de recuperação do direito de voto, não serão aceitos pagamentos de mensalidades na data da eleição, salvo quando efetuados conforme disposto no Parágrafo 1º do artigo 10º.

CAPITULO VIII

DA ADMINISTRAÇÃO DO CLUBE

Artigo 17 -  A Administração do Clube Náutico Riachuelo, compete ao Presidente, auxiliado por uma Diretoria, por um Conselho Fiscal e Assessorada pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo 1º – O mandato de toda a administração, será de dois(2) anos a contar da data da posse, permitida a reeleição.

Parágrafo 2º – Somente poderão fazer parte do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal,  associados em pleno gozo de seus direitos, brasileiros natos ou naturalizados.

CAPÍTULO IX

DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Artigo 18 -  As Assembleias Gerais serão integradas pelos Associados, em pleno gozo de seus direitos estatutários, é o órgão de instancia superior do Clube Náutico Riachuelo e soberana em suas decisões. As Assembleias se instalarão sob a Presidência do Presidente do Conselho Deliberativo ou seu substituto legal. Cabem a Assembleia Geral eleger o seu Presidente e o Secretário para conduzir os trabalhos.

Parágrafo 1º -  As convocações para as Assembleias Gerais deverá ter antecedência máxima de trinta (30) dias e mínima de dez (10) dias, devendo ser convocado todos os associados por meio de correspondência ou meio eletrônico e afixado no mural de avisos do clube. O edital deverá especificar sempre as matérias da Ordem do Dia;

Parágrafo 2º -  A  Assembleia Geral somente poderá funcionar em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos Associados em pleno gozo de seus direitos estatutários e em segunda convocação, respeitando o intervalo de trinta (30) minutos, com a presença de qualquer número de associados.

Parágrafo 3º  – As deliberações em Assembleia Geral serão tomadas pela maioria simples de votos dos Associados presentes e em dia com suas obrigações estatutárias, salvo nas hipóteses previstas no artigo 19.

Artigo 19 -  As Assembléias Gerais convocadas para alteração do Estatuto Social, destituir administradores ou para alienação dos Bens Patrimoniais Imóveis, só poderão ser instaladas com a presença mínima de 1/5 (Um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos.

Artigo 20 -  As Assembléias Gerais são de duas natureza:

a)      Ordinárias, ou

b)      Extraordinárias.

Parágrafo 1º -  A  Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á:

I – Ordinariamente, convocada pelo Presidente do Conselho Deliberativo, para bianualmente, na primeira quinzena do mês de março, eleger e dar posse aos membros do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal.

II  -  extraordinariamente, em qualquer oportunidade.

Parágrafo 2º -  As Assembléias Gerais Extraordinárias, serão realizadas sempre que houver interesse do Clube, por convocação do Presidente do Conselho Deliberativo no cumprimento de decisão de maioria absoluta dos membros próprios do Conselho, ou por provocação de, no mínimo 20% dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Artigo 21 -  Somente participarão das Assembléias Gerais, discutindo e votando as matérias da Ordem do Dia, associados contribuintes, beneméritos e remidos.

Artigo 22 -  Compete à Assembleia Geral:

I – Aprovar alterações do Estatuto Social, com a presença mínima de 1/5 (Um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos;

II – Eleger o Presidente e os 1º e 2º Vice Presidentes do Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal;

III – Dar posse e destituir os membros do Conselho Deliberativo;

IV – Eleger, dar posse e destituir os membros do Conselho Fiscal;

V  – Destituir o Presidente e o os 1º e 2º Vice Presidente da Diretoria Executiva;

VI – Julgar, em ultima instancia recursos e atos do Conselho Deliberativo,

VI – Decidir sobre a alienação de bens imóveis, por proposta da Diretoria Executiva ouvido o Conselho Deliberativo.

Parágrafo 1º – Para destituições dos membros estabelecidos nos incisos III, IV e V, será necessário o voto da maioria simples dos Associados presentes em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo  2º – As deliberações da Assembleia Geral serão definitivas e irrecorríveis.

Artigo 23 -  Ao Presidente das Assembléias compete:

a)      Dirigir e encerrar os trabalhos;

b)      Chamar a atenção do Associado que, em sessão, se tornar inconveniente, podendo, se necessário, cassar-lhe a palavra ou convidá-lo a retirar-se;

c)      Manter a ordem na sessão, suspendendo os trabalhos caso se torne necessário;

d)     Assinar a Ata da Assembléia que dirigir, juntamente com o secretário.

Artigo 24 -  Compete ao Secretário das Assembléias:

a)    Proceder a lavratura e posterior leitura da Ata, assiná-la com o Presidente e promover todo expediente da mesa;

b)    Substituir o Presidente quando este tenha de se ausentar da mesa.

CAPÍTULO X

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Artigo 25 -  O Conselho Deliberativo é o órgão de Deliberação do Clube Náutico Riachuelo, que tem as seguintes competências:

a)     Cumprir e fazer valer o Estatuto do Clube Náutico Riachuelo:

b)    Eleger, bienalmente, em reunião ordinária, o Presidente e os 1º e 2º Vice-Presidentes da Diretoria Executiva;

c)     Dar respaldo as ações da Diretoria Executiva;

d)    Assumir a direção do Clube, no caso de renúncia coletiva da Diretoria Executiva, pelo tempo necessário para eleição de um novo Presidente e dos 1º e 2º Vice-Presidentes;

e)    Analisar semestralmente o balanço e as contas da Diretoria Executiva, após parecer do Conselho Fiscal, submetendo no início do anos seguinte a analise da Assembléia Geral para a sua aprovação;

f)    Pronunciar-se sobre assuntos relevantes para o Clube tais como os que envolvem os bens imóveis do Clube;

g)      Solicitar da Diretoria Executiva, esclarecimentos quando houver fatos a exigir;

h)  Deliberar sobre pedidos de afastamento dos membros eleitos para a Diretoria Executiva;

i)   Escolher, dentre os associados, em pleno gozo de seus direitos, os elementos em número necessário à recomposição do Conselho Fiscal, na falta dos suplentes eleitos;

j)   Deliberar em grau de recurso, na forma deste Estatuto, sobre aplicações de penalidades;

k)      As atribuições previstas neste Estatuto e não mencionadas neste Artigo;

l)    Outras atribuições não previstas neste Estatuto mais que por sua relevância, seu plenário por maioria simples resolver interferir.

Artigo 26 -  O Conselho Deliberativo será composto por Membros Natos, Membros Eleitos e Suplentes:

I – Membros Natos: Todos os ex-presidentes da Diretoria Executiva que cumpriram integralmente o seu mandato, e aqueles, designados legalmente para exercer o cargo de Presidente, desde que cumpram o restante do mandato original e por tempo não inferior a um (1) ano;

II -  Membro Eleito: Os que forem eleitos em eleição prevista neste Estatuto e perfazerem um número de quatorze (14)  conselheiros;

III -    Suplentes: Em número  50% dos membros eleitos.

Parágrafo 1º -  Os membros eleitos o serão de acordo com o que estabelece o artigo 51 deste Estatuto.

Parágrafo 2º -   O membro do Conselho Deliberativo que for eleito para a Diretoria Executiva ou Conselho Fiscal, obrigatoriamente será licenciado do Conselho, sendo permitido o seu retorno ao Conselho, assim que cessar o motivo da licença.

Parágrafo 3º -    O membro do Conselho Deliberativo, nato ou eleito, poderá solicitar seu afastamento do Conselho por qualquer tempo e terá o seu pedido deliberado por maioria simples do Conselho reunido para este fim e será substituído pelo 1º Suplente segundo a ordem na relação de inscrição na chapa apresentada.

Parágrafo 4º -   O Conselho Deliberativo deliberará em primeira chamada com a presença da maioria absoluta dos Conselheiros em pleno gozo de seus direitos estatutários e em segunda convocação, respeitando o intervalo de trinta (30) minutos, com a presença de qualquer numero de Conselheiros. e suas decisões se darão por maioria simples.

Artigo 27 -  Os membros eleitos do Conselho Deliberativo, bem como o Presidente e os 1º e 2º Vice Presidentes o os membros do Conselho Fiscal, tomam posse imediatamente após a apuração dos votos, através do Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Geral.

Artigo 28 -  O Conselho Deliberativo compete a cada dois(2) anos, em reunião ordinária, a ser realizada na primeira quinzena do mês de Junho, eleger o Presidente e os 1º e 2º Vice-Presidentes da Diretoria Executiva do Clube Náutico Riachuelo, cuja posse dos eleitos, dar-se-á imediatamente após a apuração dos votos, através do Presidente do Conselho Deliberativo.

Parágrafo Único -  A prestação de contas deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Adotará práticas de gestão administrativas necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembléia Geral para aprovação.

Artigo 29 -  Compete ao Conselho Deliberativo:

a)      Eleger, bienalmente, em reunião ordinária, o Presidente e os 1º e 2º Vice-Presidentes da Diretoria Executiva, de acordo com o artigo 28;

b)      Assumir a direção do Clube no caso de renúncia coletiva da Diretoria Executiva, pelo tempo necessário para a eleição de um novo Presidente e dos 1ºe 2º Vice-Presidentes;

c)   Discutir, julgar e decidir sobre arbitrariedades que venham s ser cometidas por Diretores contra Associados e/ou Autoridades Desportivas;

d)     Acatar e analisar recursos que venham a ser impetrados por Associados que tenham sido penalizados pela Diretoria do Clube, submetendo-os a apreciação de Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim;

e)    Escolher, dentre os associados, em pleno gozo de seus direitos, os elementos em número necessário à recomposição do Conselho Fiscal, na falta dos suplentes eleitos.

CAPÍTULO XI

DA DIRETORIA

Artigo 30 -  A Diretoria Executiva compor-se-á:

a)      Presidente;

b)      1º Vice-Presidente;

c)      2º Vice-Presidente;

d)     1º Secretário;

e)      2º Secretário;

f)       1º Tesoureiro;

g)      2º Tesoureiro;

h)      Diretor do Patrimônio;

i)        Diretor de Relações Públicas;

j)        Diretor Técnico;

k)      Diretor do Departamento de Remo;

l)        Diretor do Departamento Social;

m)    Diretor do Departamento Jurídico.

Artigo 31 -  Compete a Diretoria Executiva:

a)      Reunir-se em sessão todas as vezes que os interesses do Clube assim o   exigirem;

b)  Aceitar ou recusar propostas de associados contribuintes e expedir títulos de associados Beneméritos, Remidos, Honorários e Jubilados;

c)     Advertir, suspender ou propor a eliminação de associados infringentes do Estatuto, Regimento Interno ou Legislação vigente;

d)    Dirigir e administrar o Clube, zelar por todos os seus bens e fazer cumprir este Estatuto, Regimento Interno e decisões da Assembléia Geral;

e)    Representar o Clube em todos os atos para que for convidado, podendo delegar a representação a qualquer de seus membros;

f)       Elaborar, aprovar e fazer cumprir o Regimento Interno do Clube;

g)      Admitir empregados, fixando-lhes os vencimentos e deveres;

h)      Assinar contratos que venham a ser assumidos pelo Clube;

i)      Apresentar ao Conselho Fiscal, trimestralmente, todos os Balancetes e documentos de receitas e Despesas do Clube;

j)    Dar-se-á a prestação de contas atendidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, adotando-se práticas de gestão administrativas necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, dando-se publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, sendo levados, ao término da gestão, à Assembléia Geral para aprovação.

Artigo 32 -  Ao Presidente compete:

a)      Representar ativa e passivamente o Clube, em juízo ou fora dele;

b)  Tomar conhecimento das propostas de admissão de associados contribuintes e apresentá-las à Diretoria para aprovação;

c)     Executar ou mandar executar todos os atos administrativos;

d)    Observar e fazer observar as Leis e Resoluções Governamentais vigentes, bem como as decisões das Assembléias Gerais;

e)     Convocar o presidir as reuniões de Diretoria;

f)      Dar voto de desempate nas reuniões que presidir;

g)     Zelar pela ordem e disciplina dentro da sede social e demais dependências do Clube;

h)  Superintender todos os serviços Administrativos, Econômico-Financeiro, Técnico, Patrimonial e outros;

i)   Ordenar o pagamento das despesas do Clube, assinando as autorizações de pagamento;

j)      Apresentar, por ocasião da eleição da nova Diretoria o balanço geral da Diretoria;

k)    Nomear os membros da Diretoria e demiti-los, ao seu arbítrio, quando os interesses do Clube assim o determinarem;

l)      Decidir, “ad-referendum”, da Diretoria, os assuntos administrativos de urgência.

Artigo 33 -  Aos 1º e 2º Vice-Presidentes compete: Na respectiva ordem, substituir o Presidente em todas as suas atribuições e encargos, nos seus impedimentos.

Artigo 34 -  Ao  1º Secretário compete:

a)      Substituir os Vice-Presidentes em seus impedimentos;

b)   Redigir as Atas de reuniões da Diretoria e das Assembléias, quando convocado, e proceder à leitura das mesmas, bem como de todo os expediente;

c)      Redigir e expedir correspondências;

d)     Auxiliar o Presidente na confecção do relatório Anual;

e)      Outras atividades afins e correlatas.

Artigo 35 -  Ao 2º Secretário compete auxiliar o 1º secretário e substituí-lo em seus impedimentos;

Artigo 36 -  Ao 1º Tesoureiro compete:

a)    Administrar o recolhimento  das mensalidades junto aos Bancos, com os quais o Clube mantiver convênio, na forma do artigo 9º, parágrafo 1º;

b)  Arrecadar direta e indiretamente todas as quantias provenientes de mensalidades, donativos, benefícios e quaisquer outras, dando a competente quitação;

c)   Ter sob a sua guarda o livro-caixa e o registro dos associados e todos os valores pertencentes ao Clube;

d)   Assinar com o Presidente, cheques e outros documentos de receita e despesa, bem como, efetuar todos os pagamentos autorizados por este;

e)    Organizar e conservar em ordem a escrita contábil do Clube;

f)  Apresentar, trimestralmente, à Diretoria e Conselho Fiscal, Balancetes mensais e comprovantes de Receitas e Despesas;

g) Apresentar ao final do exercício financeiro, Balanço Geral ao Conselho Fiscal, fornecendo ao Presidente os elementos necessários à elaboração do Relatório Anual;

h)    Outras atividades afins e correlatas.

Artigo 37 -  Ao 2º Tesoureiro compete auxiliar o 1º Tesoureiro e substituí-lo em seus impedimentos.

Artigo 38  - Compete ao Diretor de Patrimônio:

a)      Zelar e preservar por todos os bens do Clube;

b)      Relacionar em livro próprio, todos os bens móveis e imóveis do Clube;

c)      Alterar e acrescentar no livro próprio, qualquer alteração no patrimônio do Clube;

d)     Outras atividades afins e correlatas.

Artigo 39 -  Compete ao Diretor de Relações Públicas:

a)      Promover e divulgar as atividades do Clube nos meios de comunicação;

b)      Sugerir políticas de Relações Públicas para o Clube;

c)      Implantar políticas de propaganda institucional e apoio ao Marketing;

d)     Elaborar planos e campanhas e operações de Relações Públicas;

e)      Manter o cadastro de jornalistas e órgãos de comunicação;

f)       Manter contatos permanentes com a imprensa;

g)      Elaborar e distribuir noticiários do Clube;

h)      Outras atividades afins e correlatas.

Artigo 40  - Compete ao Diretor Técnico:

a)      Analisar o calendário de competições;

b)      Propor juntamente com o Diretor de Remo, planos e estratégias  de treinamentos;

c)  Apresentar a Diretoria, relatórios da participação do Clube em competições e campeonatos;

d)     Manter atualizado o cadastro de atletas;

e)      Apresentar relatório anual da participação do Clube em competições e campeonatos;

f)       Outras atividades afins e correlatas.

Artigo 41  - Compete ao Diretor de Remo:

a)    Supervisionar e auxiliar os trabalhos do treinador na formação e preparação das guarnições;

b)  Verificar as condições de conservação das embarcações e outros materiais de competição e treinamento, determinando os reparos necessários;

c)      Organizar competições internas de remo e outras modalidades de esporte, de acordo com os interesses do Clube;

d)   Dar conhecimento ao Diretor Técnico das ocorrências havidas durante os treinamentos e competições;

e)      Verificar o aproveitamento de novos atletas, indicando ao Diretor Técnico, os que atendem aos interesses do Clube, para o competente cadastramento e registro de filiação na Federação;

f)       Outras atividades afins e correlatas.

Artigo 42  - Compete ao Diretor Social:

a)  Criar condições necessárias para uma política social entre Diretores, Atletas, Associados e Familiares;

b)      Organizar eventos e encontros entre os diversos setores do Clube;

c)      Preparar e dirigir o cerimonial do Clube;

d)     Outras atividades afins e correlatas.

Artigo 43  - Compete ao Departamento Jurídico:

a)      Prestar toda a assistência jurídica ao Clube;

b)      Representar o Clube em todas as instancias, mediante delegação do Presidente;

c)      Outras atividades afins e correlatas.

CAPÍTULO XII

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 44  - O Conselho Fiscal, órgão auxiliar da Diretoria e de Assessoramento do Conselho Deliberativo, compor-se-á de cinco(5) membros efetivos e três(3) suplentes, eleitos pelo Conselho Deliberativo.

Artigo 45  - Compete ao Conselho Fiscal:

a)      Eleger o seu Presidente e examinar, trimestralmente os balancetes e, anualmente o balanço geral e prestar seu parecer, por escrito, ao Conselho Deliberativo sobre a legalidade dos mesmos;

b)      Representar, contra a Diretoria sempre que esta deixar de apresentar ao seu exame os balancetes e documentos de receitas e despesas na épocas previstas por este Estatuto, ou quando encontrar irregularidades nos atos da Diretoria.

c)      Preencher pela designação de um suplente, a eventual vaga verificada quando ocorrer a ausência do visto de quaisquer Conselheiro em duas análises trimestrais consecutivas de balancetes.

CAPÍTULO XII

DAS RESPONSABILIDADES DA DIRETORIA

Artigo 46  - Se a Diretoria Executiva não apresentar os Relatórios e os Balanços anuais de sua gestão, com Parecer do Conselho Fiscal, perante a Assembléia Geral, no prazo determinado por este Estatuto, poderão seus membros, serem intimados, por qualquer associado, a prestar contas, sob pena de fazê-lo em juízo.

Artigo 47  - São vedados quaisquer contratos de membros da Diretoria com o Clube.

Artigo 48  - As dívidas, os direitos e encargos reais do Clube prescrevem segundo as regras gerais de direito.

Artigo 49  - Os associados não respondem solidária e subsidiariamente pelas obrigações que os representantes do Clube contraírem em nome deste.

Artigo 50  - Os Diretores serão solidariamente responsáveis para com o Clube e para com terceiros prejudicados pelas infrações deste Estatuto ou por excesso de mandato, salvo aqueles que, não concordando com as resoluções da maioria, lavrarem ou fizerem lavrar em ata o seu protesto.

CAPÍTULO XIV

DAS ELEIÇÕES

Artigo 51  - As eleições para escolha dos membros efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo regular-se-ão pelas seguintes disposições:

a)      A votação se fará por escrutínio secreto;

b)     Somente poderão votar e ser votados os associados que estejam em pleno gozo de seus direitos e atendam às disposições deste Estatuto;

c)     O Presidente convidará um secretário e dois escrutinadores para tomarem parte da mesa e auxiliarem nos trabalhos;

d)    As chapas para concorrer ás eleições do Conselho Deliberativo, deverão ser registradas na Secretaria do Clube com o mínimo de 72 horas de antecedência da eleição e nela deverá constar a além da nominata dos Conselheiros a serem eleitos, o nome do Presidente e dos 1º e 2º Vice Presidentes que concorrerão a estes cargos;

e)      O Secretário procederá a chamada dos associados habilitados a votar, para exercerem o direito de voto;

f)       Conferido o número de cédulas, os escrutinadores farão a respectiva apuração;

g)    Qualquer dúvida suscitada sobre a votação ou apuração, será resolvida imediatamente pela Assembléia;

h)     Conhecido o resultado da apuração, o Presidente proclamará os nomes dos eleitos, dando posse imediatamente os eleitos, cfe. Artigo 27.

i)     Para a eleição da Diretoria Executiva poderão excepcionalmente ser eleitos por aclamação desde que registrada uma única chapa e neste sentido os membros do Conselho Deliberativo se manifestarem favoravelmente por unanimidade.

j)    Para a eleição do Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal, poderão excepcionalmente serem eleitos por aclamação, desde que registradas uma única chapa e neste sentido a Assembleia Geral se manifestarem favoravelmente por unanimidade.

k)       Nas Eleições do Clube, serão aceitos votos por procuração, desde que as mesmas estejam devidamente registradas em cartório e apresentadas no ato da Assembleia;

l)        Para concorrer a qualquer cargo eletivo do Clube, o candidato deverá pertencer ao quadro social e estar em dia com as suas obrigações estatutárias cfe. Letra “f” do artigo 12;

m)    As chapas para concorrer às eleições da Diretoria Executiva do Clube, deverão ser registradas na secretaria com o mínimo de 72 horas de antecedência da eleição, constando o nome e assinatura dos candidatos.

CAPÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 52  - O Presidente, para ser eleito, deverá ser maior de dezoito(18) anos ou maior de dezesseis(16) anos emancipado, bem como todos os elementos integrantes da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.

Artigo 53  - A Diretoria Executiva decide, legalmente, com metade mais um dos seus membros.

Artigo 54  - O Presidente terá a faculdade de dispensar, na forma deste Estatuto, qualquer membro da Diretoria, fazendo em seguida, a nomeação de outro nome para o cargo vago.

Artigo 55  - Perde o mandato o Diretor que faltar a três(3) sessões consecutivas, sem motivo justificado e aquele Diretor que, sem justificativas, não tomar posse do seu cargo, o qual será ocupado, por outro, por indicação do Presidente.

Artigo 56  - Nenhum bem, imóvel, do Clube, poderá ser alienado sob qualquer forma, ou dado em garantia, sem prévia autorização da Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, conforme artigo 19;

Artigo 57  - É vedado aos associados angariarem donativos que se destinem ao Clube, sem prévia autorização da Diretoria.

Artigo 58  - Fica o Presidente autorizado, quando julgar conveniente, a criar novos cargos, técnicos ou de especialização, nomeando os respectivos colaboradores.

Artigo 59  - A Diretoria deverá organizar, a seu juízo, um Regulamento Interno, adaptado aos Departamentos do Clube.

Parágrafo Único -  Esse Regulamento será considerado parte integrante deste Estatuto e terá força legal desde que seja aprovado em sessão regular da Diretoria Executiva e não contrarie disposições estatutárias, nem as leis e resoluções que regulamentam os esportes nacionais.

Artigo 60  - Deverá ser içada a bandeira do Clube Náutico Riachuelo em dias de feriados nacionais, estaduais e municipal, nos dias em que o Clube estiver competindo, na data da fundação e a meia haste, por falecimento de associados.

Artigo 61  - O Clube Náutico Riachuelo poderá nomear representantes em Estados brasileiros e em Países, que cuidarão dos seus interesses.

Artigo 62  - Nenhuma Assembléia poderá proceder a reforma deste Estatuto sem que, preliminarmente, assuma o compromisso de manter o nome do CLUBE NÁUTICO RIACHUELO, denominação adotada e usada desde a sua fundação, devendo ser atendido o “quorum” previsto no artigo 19 deste Estatuto.

Artigo 63  - O Clube Náutico Riachuelo só poderá ser dissolvido, quando por consenso dos associados existentes, em Assembléia Geral, se verifique não poder preencher os seus objetivos. Essa Resolução só poderá ser tomada por oitenta por cento (80%) dos associados existentes, em pleno gozo de seus direitos.

Artigo 64  - A denominação de CLUBE NÁUTICO RIACHUELO é imutável, importando sua mudança em dissolução.

Artigo 65  - No caso de dissolução do Clube Náutico Riachuelo, todo o acervo será vendido e seu produto reverterá , em partes iguais, em beneficio dos Asilos de Idosos desta capital, cabendo seus troféus e prêmios conquistados entregues ao museu do Estado de Santa Catarina, devendo ser obedecido o “quorum” previsto no artigo 19 deste Estatuto.

Artigo 66 -  Este Estatuto entrará em vigor a partir da data de sua aprovação pela Assembleia Geral e registrado no Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Florianópolis e constituirá lei social para todos os efeitos legais, não podendo ser alterado sob qualquer pretexto, antes de decorrido o prazo de cinco(5) anos ou à critério da Assembléia Geral , especialmente convocada para este fim.

Artigo 67 -  Fica revogado o Estatuto anterior a este, bem como suas emendas.

Florianópolis, 21 de Novembro de 2015.

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